HC 1046853 - DECISAO

HC 1046853 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o paciente é considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que aplica-se o percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

THIAGO FERREIRA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.964/2019 e retroatividade
  3. 3 incidência da reincidência sobre a unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o paciente é considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que aplica-se o percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.