HC 1047171 - DECISAO

HC 1047171 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para progressão de regime e eventual constrangimento ilegal por inércia estatal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal