HC 1040765 - DECISAO

HC 1040765 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência específica em furtos, inexistência de registro de trabalho ou estudo e reiteração delitiva em curto lapso), e a via eleita não comporta reexame fático-probatório. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Específica

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Parties

FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  3. 3 necessidade e legitimidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência específica em furtos, inexistência de registro de trabalho ou estudo e reiteração delitiva em curto lapso), e a via eleita não comporta reexame fático-probatório. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus