HC 1035828 - DECISAO

HC 1035828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio cabível na via principal e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; adicionalmente, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em histórico prisional com faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON DE SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Idônea

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Parties

JOSÉ ADILSON DE SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de histórico prisional desfavorável
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio cabível na via principal e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; adicionalmente, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi fundamentada em histórico prisional com faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.