HC 1043149 - DECISAO

HC 1043149 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a demora estatal na realização do exame criminológico indispensável à análise da progressão, sem justificativa e após reiteradas diligências, configura constrangimento ilegal e mantém a paciente em regime mais gravoso do que o devido; diante disso, determinou‑se que o Juízo de Execução aprecie imediatamente o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRENDA VITORIA ANSELMO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reformar o acórdão e determinar apreciação imediata do pedido de progressão independentemente do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Dever De Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal Dever De Fundamentação Das Decisões

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Parties

BRENDA VITORIA ANSELMO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a demora estatal na realização do exame criminológico indispensável à análise da progressão, sem justificativa e após reiteradas diligências, configura constrangimento ilegal e mantém a paciente em regime mais gravoso do que o devido; diante disso, determinou‑se que o Juízo de Execução aprecie imediatamente o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida para reformar o acórdão e determinar apreciação imediata do pedido de progressão independentemente do exame criminológico

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime formulado em favor da paciente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.