REsp 2219950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o que se busca com os aclaratórios é, na verdade, o reexame do mérito e dos fatos, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a decisão foi proferida antes da vigência da Lei 14.843/2024, de modo que sua nova disciplina não se aplica ao caso, e a prescindibilidade do exame criminológico se mostra adequada diante das circunstâncias fáticas analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Novatio Legis, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439 Do STJ, RE 641.320/rs, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Novatio Legis Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o que se busca com os aclaratórios é, na verdade, o reexame do mérito e dos fatos, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a decisão foi proferida antes da vigência da Lei 14.843/2024, de modo que sua nova disciplina não se aplica ao caso, e a prescindibilidade do exame criminológico se mostra adequada diante das circunstâncias fáticas analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração