HC 1049660 - DECISAO

HC 1049660 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidir na Súmula 691/STF, que inviabiliza a impugnação, em habeas corpus, de decisão monocrática de Desembargador que deferiu liminar em agravo em execução penal; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da súmula, entendeu-se ser prudente aguardar o julgamento do agravo.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES DE AZEVEDO TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar Em Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar Em Agravo Em Execução Penal

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Parties

CHARLES DE AZEVEDO TAVARES

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Suspensão liminar da progressão para o regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF à impugnação de decisão monocrática que deferiu liminar
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidir na Súmula 691/STF, que inviabiliza a impugnação, em habeas corpus, de decisão monocrática de Desembargador que deferiu liminar em agravo em execução penal; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da súmula, entendeu-se ser prudente aguardar o julgamento do agravo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.