HC 1050216 - DECISAO

HC 1050216 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente marcado por múltiplas faltas disciplinares, inclusive recente falta grave, e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VALDEVINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VALDEVINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio?
  2. 2 O paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime?
  3. 3 As faltas disciplinares antigas são reabilitadas pelo decurso do tempo de modo a impedir sua valoração no histórico prisional?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente marcado por múltiplas faltas disciplinares, inclusive recente falta grave, e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.