HC 1050139 - DECISAO

HC 1050139 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora a Lei nº 14.843/2024 imponha o exame criminológico apenas para crimes praticados durante sua vigência, mesmo nas execuções por delitos anteriores os tribunais admitem, em casos excepcionais e mediante motivação concreta, a realização do exame; no caso concreto a fundamentação das instâncias ordinárias (gravidade concreta do delito - lesão corporal contra a companheira) foi idônea, não havendo flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FELIPE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora a Lei nº 14.843/2024 imponha o exame criminológico apenas para crimes praticados durante sua vigência, mesmo nas execuções por delitos anteriores os tribunais admitem, em casos excepcionais e mediante motivação concreta, a realização do exame; no caso concreto a fundamentação das instâncias ordinárias (gravidade concreta do delito - lesão corporal contra a companheira) foi idônea, não havendo flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.