HC 1050758 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico quando fundada em peculiaridades do caso concreto; no caso, o histórico carcerário conturbado do paciente (prática de novo crime durante livramento condicional) legitima a exigência do exame, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DENIS VARGAS BONNE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 14.843/2024
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENIS VARGAS BONNE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 Requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ)
- 3 Aplicação temporal da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico quando fundada em peculiaridades do caso concreto; no caso, o histórico carcerário conturbado do paciente (prática de novo crime durante livramento condicional) legitima a exigência do exame, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment