HC 1045138 - DECISAO

HC 1045138 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico quando a decisão de origem fundamentou a obrigatoriedade apenas na vigência da nova lei (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução da pena; declarou que a nova disposição não é aplicável retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência e determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observado o entendimento consolidado do STJ e a necessidade de...

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO PINTOS HOSS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO PINTOS HOSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico quando a decisão de origem fundamentou a obrigatoriedade apenas na vigência da nova lei (Lei n. 14.843/2024) sem indicar elementos concretos da execução da pena; declarou que a nova disposição não é aplicável retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência e determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, observado o entendimento consolidado do STJ e a necessidade de...

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.