HC 1051705 - DECISAO

HC 1051705 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, e a determinação de exame criminológico pelo tribunal de origem estava fundamentada idoneamente na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável) e na periculosidade, razão pela qual não houve concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURINO VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAURINO VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 É cabível exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio?
  3. 3 Pode ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, e a determinação de exame criminológico pelo tribunal de origem estava fundamentada idoneamente na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável) e na periculosidade, razão pela qual não houve concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.