HC 1051948 - DECISAO

HC 1051948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedo a ordem porque a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenado por fato anterior (novatio legis in pejus) e a decisão do Tribunal de origem determinando exame criminológico apoiou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, falta antiga reabilitada) insuficientes a autorizar a perícia sem motivação concreta, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS MENDES DE SOUZA DA ROZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Stj; Não Conhecimento Como Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

JOÃO MARCOS MENDES DE SOUZA DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Stj; Não Conhecimento Como Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedo a ordem porque a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenado por fato anterior (novatio legis in pejus) e a decisão do Tribunal de origem determinando exame criminológico apoiou-se em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, falta antiga reabilitada) insuficientes a autorizar a perícia sem motivação concreta, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução