HC 1052299 - DECISAO

HC 1052299 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo-se por suficiente a fundamentação do acórdão impugnado de que o exame criminológico anterior foi amplamente desfavorável e, portanto, autorizou a determinação de novo exame multidisciplinar para reanálise do requisito subjetivo exigido para progressão de regime; além disso, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: DAMIAO DE PAULO MENDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Teratologia Do Ato Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Teratologia Do Ato Judicial

Case Brief

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Parties

DAMIAO DE PAULO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal determinar novo exame criminológico quando há laudo anterior desfavorável?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Havia manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, tendo-se por suficiente a fundamentação do acórdão impugnado de que o exame criminológico anterior foi amplamente desfavorável e, portanto, autorizou a determinação de novo exame multidisciplinar para reanálise do requisito subjetivo exigido para progressão de regime; além disso, aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal