HC 1020840 - ACORDAO

HC 1020840 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal estadual não aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 (entendida como novatio legis in pejus) e a determinação da realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (prática de novos crimes e histórico disciplinar desfavorável), não configurando constrangimento ilegal passível de intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: JAIR FILHO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
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Parties

JAIR FILHO RODRIGUES DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal estadual não aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 (entendida como novatio legis in pejus) e a determinação da realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (prática de novos crimes e histórico disciplinar desfavorável), não configurando constrangimento ilegal passível de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.