HC 1053784 - DECISAO

HC 1053784 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; não cabe substituir recurso próprio por Habeas Corpus e as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea ao considerar faltas disciplinares graves como indicativo da ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares para fins de progressão de regime
  3. 3 Vínculo do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; não cabe substituir recurso próprio por Habeas Corpus e as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea ao considerar faltas disciplinares graves como indicativo da ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.