HC 1053466 - DECISAO

HC 1053466 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime apoia-se em exame criminológico parcialmente desfavorável que evidenciou ausência de autocrítica e negação do delito, fundamentos idôneos para afastar o requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de prova ou de premissas fáticas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SCHMIDT GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psicossocial, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/psicossocial Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Súmula 439/stj

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Parties

RODRIGO SCHMIDT GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime com base em exame psicossocial parcialmente desfavorável e na ausência de autocrítica é legítima
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar premissas fáticas e decisões que não apresentam teratologia
  3. 3 Qual o peso do atestado de conduta carcerária isolado frente ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime apoia-se em exame criminológico parcialmente desfavorável que evidenciou ausência de autocrítica e negação do delito, fundamentos idôneos para afastar o requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de prova ou de premissas fáticas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.