HC 1054379 - DECISAO

HC 1054379 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional (duas fugas), avaliações psicossociais parcialmente desfavoráveis e no conjunto probatório; além disso, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADIR DE SOUZA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Prazo Para Reanálise
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Avaliação Psicossocial Prazo Para Reanálise

Case Brief

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Parties

JADIR DE SOUZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime quando o requisito objetivo está implementado, mas há avaliação psicossocial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de fixação de prazo mínimo (seis meses) para reanálise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional (duas fugas), avaliações psicossociais parcialmente desfavoráveis e no conjunto probatório; além disso, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.