HC 1043528 - DECISAO

HC 1043528 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar porque o habeas corpus foi instruído deficientemente e porque, tratando-se de pedido formulado diretamente pelo preso sobre progressão de regime, a competência para apreciação é do Tribunal de Justiça local; conhecer do writ pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: RENAN AUGUSTO DE SALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

RENAN AUGUSTO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente: ausência de cópia da sentença e do acórdão apelatório
  2. 2 competência para análise de pedido de progressão de regime quando proposto diretamente pelo preso (risco de supressão de instância)
  3. 3 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar porque o habeas corpus foi instruído deficientemente e porque, tratando-se de pedido formulado diretamente pelo preso sobre progressão de regime, a competência para apreciação é do Tribunal de Justiça local; conhecer do writ pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para ciência.
  • Publique-se.