HC 1054014 - DECISAO

HC 1054014 - DECISAO

Verificada falta de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, porque a decisão se apoiou apenas em critérios ligados à gravidade abstrata do crime e à extensão da pena, sem elementos concretos derivados da execução; assim, não conheço da impetração, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Irretroatividade / Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Irretroatividade / Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da análise dos requisitos da progressão de regime
  3. 3 Aplicação e efeitos da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Verificada falta de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, porque a decisão se apoiou apenas em critérios ligados à gravidade abstrata do crime e à extensão da pena, sem elementos concretos derivados da execução; assim, não conheço da impetração, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Publicar-se.