HC 1053902 - DECISAO

HC 1053902 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão impugnado determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVAN CARLOS BISSOLATTE; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Judicial, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Judicial Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ERIVAN CARLOS BISSOLATTE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico como requisito para a progressão de regime, à luz do art.112, §1º, da LEP, após a Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Há manifesta ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão impugnado determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.