HC 1054168 - DECISAO

HC 1054168 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, diante da prática de crime violento (roubo), do histórico disciplinar conturbado e da necessidade de verificar os requisitos subjetivos para a progressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RENAN WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Fundamentação Idônea

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Parties

RENAN WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, diante da prática de crime violento (roubo), do histórico disciplinar conturbado e da necessidade de verificar os requisitos subjetivos para a progressão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.