HC 1054934 - DECISAO

HC 1054934 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal reafirmou que, mesmo sem aplicação da nova redação do art.112, §1º da LEP ao caso concreto, há fundamentos idôneos para determinar exame criminológico e cassar a progressão quando presentes elementos concretos que colocam em dúvida o requisito subjetivo, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ERIKO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

ERIKO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal reafirmou que, mesmo sem aplicação da nova redação do art.112, §1º da LEP ao caso concreto, há fundamentos idôneos para determinar exame criminológico e cassar a progressão quando presentes elementos concretos que colocam em dúvida o requisito subjetivo, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.