HC 1020403 - DECISAO

HC 1020403 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação do exame criminológico pelo juízo de origem e pelo Tribunal foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, o que não constitui fundamentação idônea. Além disso, a exigência generalizada introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, anula-se o acórdão que impôs o exame e determina-se ao juízo de primeira instância que analise o pedido de progressão com base nos requisitos objetivos e subjetivos legais, fundamentando eventual exigência de perícia em fatos concretos da execução.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA SENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ (Araçatuba/SP); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais, sem imposição do exame criminológico quando não fundamentado por fatos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA SENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ (Araçatuba/SP)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para substituir recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação do exame criminológico pelo juízo de origem e pelo Tribunal foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, o que não constitui fundamentação idônea. Além disso, a exigência generalizada introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, anula-se o acórdão que impôs o exame e determina-se ao juízo de primeira instância que analise o pedido de progressão com base nos requisitos objetivos e subjetivos legais, fundamentando eventual exigência de perícia em fatos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais, sem imposição do exame criminológico quando não fundamentado por fatos concretos da execução.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão que determinou a realização do exame criminológico.