HC 1053879 - DECISAO

HC 1053879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, mas reconheceu-se de ofício negativa de prestação jurisdicional ante a demonstração de que o Tribunal estadual indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito. Determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso seja verificada a não interposição de agravo em execução.

Parties
Paciente: DAVI ANTONIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Judicante De Execução: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da VEC

Órgão Judicante De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, mas reconheceu-se de ofício negativa de prestação jurisdicional ante a demonstração de que o Tribunal estadual indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito. Determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso seja verificada a não interposição de agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.