HC 1047397 - DECISAO

HC 1047397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, constatou-se que a sentença reconheceu o emprego de arma de fogo como forma de intimidação coletiva, o que caracteriza violência ou grave ameaça, autorizando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime, de modo que não havia coação ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DE MORAES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Majorante Art. 40, Inciso IV, Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Majorante Art. 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCAS DE MORAES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio?
  2. 2 A majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 autoriza a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para o crime de associação para o tráfico?
  3. 3 Existe flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, constatou-se que a sentença reconheceu o emprego de arma de fogo como forma de intimidação coletiva, o que caracteriza violência ou grave ameaça, autorizando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime, de modo que não havia coação ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se