HC 1054416 - DECISAO

HC 1054416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na exigência do exame criminológico; a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito, o que é compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BELCHIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Gravidade Concreta, Mora Estatal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Gravidade Concreta +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BELCHIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Mora estatal na realização do exame criminológico e possibilidade de realização do exame em liberdade
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando se trata de substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na exigência do exame criminológico; a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito, o que é compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se