HC 1054146 - DECISAO

HC 1054146 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão cassou a progressão com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave por novo delito), justificando a realização do exame criminológico; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO FABRICIO MORAES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (nos Autos De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade De Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade De Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO FABRICIO MORAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão cassou a progressão com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave por novo delito), justificando a realização do exame criminológico; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal