AREsp 2386043 - DECISAO

AREsp 2386043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: faltas graves antigas, reabilitadas pelo decurso do tempo, e a gravidade abstrata dos crimes não constituem fundamento idôneo e permanente para negar progressão; a avaliação do requisito subjetivo deve considerar o comportamento durante a execução. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissão pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: BRUNO ALLISON SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, mantendo a inadmissão pela incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Prisional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Prisional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRUNO ALLISON SANTOS FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares muito antigas podem impedir permanentemente a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: faltas graves antigas, reabilitadas pelo decurso do tempo, e a gravidade abstrata dos crimes não constituem fundamento idôneo e permanente para negar progressão; a avaliação do requisito subjetivo deve considerar o comportamento durante a execução. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissão pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, mantendo a inadmissão pela incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.