HC 1054955 - DECISAO

HC 1054955 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: não cabe ao STJ substituir recurso próprio e, no caso, o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão com base em histórico prisional de faltas disciplinares graves; ademais, questão sobre exigência de exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: DAIANE LAUDELINA ALVES DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Concessão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAIANE LAUDELINA ALVES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia de faltas disciplinares graves na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 obrigatoriedade ou condicionamento ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: não cabe ao STJ substituir recurso próprio e, no caso, o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo o indeferimento da progressão com base em histórico prisional de faltas disciplinares graves; ademais, questão sobre exigência de exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.