HC 1055182 - DECISAO

HC 1055182 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO COELHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

JULIO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico na execução penal
  3. 3 excesso de prazo na realização de perícia criminológica