HC 1042268 - DECISAO

HC 1042268 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, já que a progressão de regime do paciente foi deferida após a decisão impugnada (portanto tornando o pedido sem objeto), e destacou a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do writ pelo STJ (decisão atacada não proferida por órgão colegiado), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ADRIANO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Ilegalidade por demora estatal na realização do exame criminológico e violação da duração razoável do processo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o STJ e exigência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, já que a progressão de regime do paciente foi deferida após a decisão impugnada (portanto tornando o pedido sem objeto), e destacou a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do writ pelo STJ (decisão atacada não proferida por órgão colegiado), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar negado
  • Publique-se