HC 1043845 - DECISAO

HC 1043845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação de exame criminológico não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; a perícia somente é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução. Ademais, por configurarem novatio legis in pejus, as alterações introduzidas pela Lei n.14.843/2024 não se aplicam retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente/beneficiário: ADILSON OLIVEIRA ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus), Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Execução, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus) Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA ANTONIO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (retroatividade)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação de exame criminológico não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; a perícia somente é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução. Ademais, por configurarem novatio legis in pejus, as alterações introduzidas pela Lei n.14.843/2024 não se aplicam retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico