HC 1043170 - DECISAO

HC 1043170 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de realização do exame criminológico decorreu de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime e saídas temporárias, ressalvada a existência de fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: LEOMAR FORBIS PEREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida, Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva; concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu progressão de regime e saídas temporárias, se inexistente fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Saídas Temporárias, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Saídas Temporárias Fundamentação Judicial

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Parties

LEOMAR FORBIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Impetração Não Conhecida, Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e alcance do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata versus irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de realização do exame criminológico decorreu de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime e saídas temporárias, ressalvada a existência de fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva; concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu progressão de regime e saídas temporárias, se inexistente fato desabonador superveniente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal nº 8000742-67.2025.8.24.0033)
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias ao paciente, salvo fato desabonador superveniente