HC 1056959 - DECISAO

HC 1056959 - DECISAO

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção prematura, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminar, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIR MARTINS DE ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Livramento Condicional Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAIR MARTINS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime baseada em juízo subjetivo e em registro de falta grave anterior
  3. 3 possibilidade de exigir tempo mínimo de permanência no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a Súmula 691 do STF e não se verificar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção prematura, a Corte Superior não conheceu da pretensão e indeferiu liminar, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.