HC 1055606 - DECISAO

HC 1055606 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, prática de falta grave, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a previsão legal (art. 112, §1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024), não configurando constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: UCHENNA CRISTOPHER NWOKEALISI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais (DEECRIM 1ª RAJ); Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Súmula 439 Do STJ Lei N. 14.843/2024

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Parties

UCHENNA CRISTOPHER NWOKEALISI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais (DEECRIM 1ª RAJ)

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Competência para reexame de matéria de execução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, prática de falta grave, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a previsão legal (art. 112, §1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024), não configurando constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.