HC 1056383 - DECISAO

HC 1056383 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar de natureza grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando houver fundamentação idônea; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELIAN LIMA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ELIAN LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar de natureza grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando houver fundamentação idônea; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal