HC 1056592 - DECISAO

HC 1056592 - DECISAO

O relator concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; examinado o caso à luz da legislação anterior, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame (natureza violenta do delito e prática de novo crime durante o livramento condicional), não havendo demonstração de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICHARD GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

RICHARD GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; examinado o caso à luz da legislação anterior, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame (natureza violenta do delito e prática de novo crime durante o livramento condicional), não havendo demonstração de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.