Pet 18632 - DECISAO

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Não conheço do pedido por ausência dos documentos imprescindíveis à verificação da probabilidade de provimento do recurso especial e do risco irreparável ou de difícil reparação (não foram juntados acórdão atacado, petição do recurso especial e decisão de admissibilidade), sendo que os autos continham peças relativas a outro reeducando, o que impede a análise da verossimilhança das alegações do requerente.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Tema 993/stj
Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 observância do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicação do Tema 993/STJ e da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência dos documentos imprescindíveis à verificação da probabilidade de provimento do recurso especial e do risco irreparável ou de difícil reparação (não foram juntados acórdão atacado, petição do recurso especial e decisão de admissibilidade), sendo que os autos continham peças relativas a outro reeducando, o que impede a análise da verossimilhança das alegações do requerente.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.