HC 1056991 - DECISAO

HC 1056991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção por mandado de segurança: a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça do RS observou a necessidade de seguir os parâmetros e a ordem de providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, de modo que a via recursal própria é adequada e a decisão do Tribunal a quo não apresenta flagrante ilegalidade a ser saneada por habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância das medidas e ordem de providências do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção por mandado de segurança: a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça do RS observou a necessidade de seguir os parâmetros e a ordem de providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, de modo que a via recursal própria é adequada e a decisão do Tribunal a quo não apresenta flagrante ilegalidade a ser saneada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.