HC 1054818 - DECISAO

HC 1054818 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os crimes pelo paciente foram praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, impedindo a aplicação retroativa da nova exigência do art. 112, § 1º da LEP; além disso, a determinação do exame criminológico pela instância a quo baseou-se em referência abstrata à gravidade dos delitos e ao quantum de pena a cumprir, fundamentos insuficientes e não idôneos para exigir o exame, devendo o juiz de primeiro grau analisar os requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto, cassar a decisão de origem e determinar que o juízo de primeiro grau examine os requisitos de progressão sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 e irretroatividade
  3. 3 Fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os crimes pelo paciente foram praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, impedindo a aplicação retroativa da nova exigência do art. 112, § 1º da LEP; além disso, a determinação do exame criminológico pela instância a quo baseou-se em referência abstrata à gravidade dos delitos e ao quantum de pena a cumprir, fundamentos insuficientes e não idôneos para exigir o exame, devendo o juiz de primeiro grau analisar os requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto, cassar a decisão de origem e determinar que o juízo de primeiro grau examine os requisitos de progressão sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto
  • Cassação da decisão de origem