HC 1057194 - DECISAO

HC 1057194 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada a fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata, quantidade de pena a cumprir e reincidência — e não em elementos concretos e atuais da execução — e considerando que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a condenações anteriores, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal da reeducanda.

Parties
Paciente: REGINA MÁRCIA MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Súmula N. 439/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MÁRCIA MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 idoneidade da fundamentação para exigir exame criminológico (gravidade abstrata, pena a cumprir, reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada a fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata, quantidade de pena a cumprir e reincidência — e não em elementos concretos e atuais da execução — e considerando que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a condenações anteriores, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal da reeducanda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos concretos da execução penal da reeducanda.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.