HC 1056421 - DECISAO

HC 1056421 - DECISAO

A Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que apenas indeferiu liminar em writ originário, quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso concreto, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO RODRIGUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Habeas Corpus, Competência E Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Hediondez Habeas Corpus Competência E Esgotamento Da Jurisdição Súmula 691 STF

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Parties

JOSE MAURICIO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 incidência da hediondez na execução após declaração de inconstitucionalidade do § 1º-B do art. 273 do CP
  3. 3 cálculo da fração temporal para progressão de regime e detração de pena

Ratio Decidendi

A Corte Superior não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que apenas indeferiu liminar em writ originário, quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso concreto, aplica-se a Súmula 691 do STF e indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal