HC 1056219 - DECISAO

HC 1056219 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados por fatos ocorridos antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta relativa ao comportamento durante a execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, a decisão impugnada fundamentou-se em gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos na execução que justificassem o exame, razão pela qual se configura constrangimento ilegal e se concede a ordem determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame...

Parties
Paciente: ALLAN SOUZA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos de motivação para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados por fatos ocorridos antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta relativa ao comportamento durante a execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, a decisão impugnada fundamentou-se em gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos na execução que justificassem o exame, razão pela qual se configura constrangimento ilegal e se concede a ordem determinando nova análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.