HC 1056929 - DECISAO

HC 1056929 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas e impõe o cumprimento de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VICTOR ARAUJO PRADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VICTOR ARAUJO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (3/5 ou 60%) em caso de reincidência em crime hediondo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas e impõe o cumprimento de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.