HC 1056354 - DECISAO

HC 1056354 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão de regime e livramento condicional, pois a decisão do Tribunal de origem baseou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (novo delito em regime aberto e registros de faltas graves), e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISAIAS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão de regime e livramento condicional, pois a decisão do Tribunal de origem baseou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (novo delito em regime aberto e registros de faltas graves), e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal