HC 1056448 - DECISAO

HC 1056448 - DECISAO

Como o paciente cumpre pena por fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a imposição obrigatória do exame criminológico constituiria novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejuízo do sentenciado; ademais, a decisão impugnada não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual é flagrante ilegalidade determinar o exame. Assim, determinou-se que o juízo reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: RAUTIELLI CABRAL DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUTIELLI CABRAL DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Como o paciente cumpre pena por fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a imposição obrigatória do exame criminológico constituiria novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejuízo do sentenciado; ademais, a decisão impugnada não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual é flagrante ilegalidade determinar o exame. Assim, determinou-se que o juízo reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar com urgência a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.