HC 1057145 - DECISAO

HC 1057145 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e o RISTJ citado.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANTUNES MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefinido No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefinido No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de avaliação criminológica para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e limitação da intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e o RISTJ citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.