HC 1050258 - DECISAO

HC 1050258 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode retroagir para prejudicar fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, o exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime se houver fundamentação concreta nas peculiaridades da execução (fatos ocorridos na execução, histórico disciplinar etc.). No caso concreto, tais elementos estavam presentes, justificando a determinação do exame; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO BONVICINI VENTURA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

LEONARDO BONVICINI VENTURA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024 para fins de aplicação temporal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos para exigência de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por constituir novatio legis in pejus, não pode retroagir para prejudicar fatos ocorridos antes de sua vigência; contudo, o exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime se houver fundamentação concreta nas peculiaridades da execução (fatos ocorridos na execução, histórico disciplinar etc.). No caso concreto, tais elementos estavam presentes, justificando a determinação do exame; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.