HC 1054612 - DECISAO

HC 1054612 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da negativa de progressão pelo Tribunal de origem, pois os fundamentos adotados não indicaram elementos concretos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo; a evasão citada é prescrita e muito antiga (2015), não podendo impedir indefinidamente a progressão, e não há falta disciplinar recente. Em face do entendimento dominante desta Corte (súmulas e precedentes), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime, condicionada às determinações do juízo da execução.

Parties
Paciente: LEONAM FUZZAS DE FARIA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão e conceder a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição De Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição De Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LEONAM FUZZAS DE FARIA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração de fatos antigos (evasão de 2015) como impeditivo de progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da negativa de progressão pelo Tribunal de origem, pois os fundamentos adotados não indicaram elementos concretos da execução aptos a afastar o requisito subjetivo; a evasão citada é prescrita e muito antiga (2015), não podendo impedir indefinidamente a progressão, e não há falta disciplinar recente. Em face do entendimento dominante desta Corte (súmulas e precedentes), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime, condicionada às determinações do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão e conceder a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0025119-11.2025.8.26.0996